Clientes MEO não podem ser obrigados a desistir do que nunca pediram

Recebeu um sms da MEO a oferecer-lhe 2 GB de dados móveis até ao final de agosto?

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Recebeu um sms da MEO a oferecer-lhe 2 GB de dados móveis até ao final de agosto, que indicava que se não estivesse interessado tinha de desistir do serviço? Essa prática é ilegal.

A MEO enviou nos últimos dias um sms aos clientes a oferecer 2 GB adicionais de net móvel até 31 de agosto.

Na mensagem informam que se o cliente não cancelar o serviço, passará a subscrever os dados adicionais por € 3,98 por mês, durante 24 meses. Esta prática é ilegal.

A MEO não pode obrigar os clientes a cancelarem um serviço que nunca solicitaram, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Se isto lhe aconteceu, a Deco Proteste sugere que use o número grátis indicado no mesmo sms e proceda ao cancelamento, se não estiver interessado neste serviço.

De qualquer forma, e segundo a associação de apoio ao consumidor, a MEO nunca poderá imputar ao cliente custos por algo que não solicitou.

A lei é clara: a ausência de resposta do consumidor não vale como consentimento.

A Deco Proteste recebeu muitas queixas de consumidores sobre esta situação, tendo denunciado o caso à ANACOM, estando a autoridade das comunicações a investigar a oferta, defendendo a cessação da mesma, tomando uma decisão final após audição à empresa.

Para a Deco Proteste é igualmente lamentável que a MEO não disponibilize a informação sobre as condições desta oferta. O número indicado no sms serve apenas para cancelamento.

Segundo alguns consumidores relataram à associação, afirmam terem esperado mais de 20 minutos ao telefone para serem atendidos através do número de apoio ao cliente, só para conhecerem as condições e avaliarem se a proposta lhes interessa.

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