Limpeza de matas e terrenos com novas regras e prazos

O prazo para os proprietários e produtores florestais limparem matas e terrenos foi alargado até 31 de maio. Em caso de incumprimento, as multas são pesadas.

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Desde 15 de março, os municípios estão legalmente habilitados a entrar nos terrenos dos proprietários e a fazer a limpeza, podendo cobrar aos proprietários a limpeza em falta.

Apesar da prorrogação do prazo para a aplicação das coimas por falta de limpeza dos terrenos, a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai começar já no final de março, a levantar autos sobre terrenos que ainda não estejam limpos e comunicá-los às câmaras municipais.

Após levantamento do auto, o responsável pela limpeza terá de a cumprir até ao final do novo prazo. Caso este cumpra, a coima e respetiva contra ordenação ficam sem efeito.

Os proprietários e produtores florestais devem limpar as matas e terrenos até 31 de maio. Se não o fizerem, devem ser as câmaras municipais a substituir-se aos incumpridores e a fazerem essa limpeza.

Em caso de incumprimento, as coimas são mais pesadas. Variam entre € 280 e € 10 mil no caso de pessoa singular e entre € 1600 e € 120 mil no caso de pessoas coletivas.

As medidas estão previstas no orçamento de Estado, que estabelece um regime excecional para as redes secundárias de faixas de gestão de combustíveis.

O Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios foi alterado e republicado em 2017, com novas regras em vigor a 18 de agosto. Mas só agora o Ministério da Administração Interna veio clarificar a interpretação de alguns critérios.

Câmaras penalizadas se não fiscalizarem ou limparem

As câmaras municipais podem ser penalizadas se não cumprirem as suas obrigações de fiscalização e se não assegurarem a limpeza no lugar dos proprietários infratores.

A verificar-se o incumprimento camarário, ficam retidos 20% dos duodécimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro que as câmaras recebem para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

Para poderem gerir os incumprimentos e contactar os proprietários, as câmaras municipais passam a ter acesso aos dados fiscais dos prédios e à identificação dos proprietários e do respetivo domicílio fiscal.

Se os proprietários não limparem os terrenos e matas circundantes, as câmaras devem notificá-los. Nessa notificação, os municípios informam os proprietários de que vai ser a câmara a limpar os terrenos, com entrada nas áreas a limpar e, em caso de ser necessário, com recurso às forças de segurança.

A notificação inclui ainda a informação sobre a obrigação de pagar à câmara os custos com a limpeza. Se os proprietários não pagarem, será instaurado um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de valores.

Caso o paradeiro dos proprietários dos terrenos seja desconhecido, a notificação para limpeza é efetuada por edital afixado no local e no site da câmara municipal pelo prazo de 5 dias.

Se o proprietário não responder, decorridos os 5 dias, a câmara começa os trabalhos de limpeza, que deverão estar concluídos até 31 de maio.

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