Nova lei das rendas protege reformados

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Nova lei das rendas protege reformados

Os reformados, ao abrigo da nova lei das rendas, vão ter direito à renovação automática do seu contrato de arrendamento, desde que já vivam na mesma casa há vários anos.

A medida, que terá ainda de ser afinada no Parlamento, foi anunciada esta segunda-feira, em Lisboa, pelo primeiro-ministro, António Costa, no decorrer da apresentação do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação.

O direito à renovação de contratos para idosos com 65 ou mais anos será extensível, ainda de acordo com o líder do Governo, a pessoas com um grau de deficiência a partir de 60%.

“Proporemos à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60% de incapacidade – e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos – tenham necessariamente o direito à renovação do contrato”, anunciou o primeiro-ministro.

Na apresentação do pacote de medidas destinadas ao setor da habitação, em que marcaram presença a secretária de Estado com este pelouro, Ana Pinho, e o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, foi ainda anunciado que os senhorios vão poder usufruir de benefícios fiscais em sede de IRS, caso optem por assinar contratos de arrendamento de longa duração.

Assim, em vez dos atuais 28% que têm que pagar em IRS, os proprietários que aceitem contratos de arrendamento acima de 10 anos vão ser tributados apenas 14% de IRS.

Se o prazo for ainda maior, por exemplo contratos superiores a 20 anos, então a taxa de IRS passa a ser de apenas 10%.

As linhas gerais deste novo pacote para a habitação foram conhecidas há cerca de seis meses e estiveram em consulta pública durante um período de 60 dias.

Os projetos de diploma agora conhecidos decorrem desse processo de audições públicas e foram preparados pela secretária de Estado da Habitação.

No entanto, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, mostrou-se satisfeito com o pacote de medidas da nova lei das rendas anunciado pelo Governo, apesar de algumas dúvidas, pois “as intenções são ótimas. Agora, depois, às vezes, na prática as coisas não são bem assim”.

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